O Que Mudou?

A Receita Federal anunciou que os MEIs não terão mais o nome fantasia registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa mudança, oficializada por um ato normativo, visa simplificar o processo de cadastramento dos MEIs no sistema do governo federal.

Impacto da Mudança no Nome Fantasia

Com essa alteração, ao realizar pagamentos, emitir notas fiscais ou fornecer outras informações oficiais, o MEI deverá usar a razão social da empresa, seguindo um dos seguintes formatos:

• Nome completo do empreendedor e CPF (no formato antigo)


• Os 8 primeiros dígitos do CNPJ e o nome completo do empreendedor (no formato atual)

Essa medida busca simplificar o processo de registro dos MEIs e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige tratamento transparente dos dados pessoais e o consentimento do titular dos dados.

Mudanças para Novos MEIs

No formulário de inscrição para se tornar um Microempreendedor Individual, o campo para o nome fantasia não será mais incluído. Anteriormente, esse campo era livre, resultando em muitas empresas com nomes idênticos na base de dados do programa. A mudança também visa melhorar a consistência dos dados cadastrais e facilitar o processo de legalização de novas empresas no país.

E para os MEIs Já Registrados?

Para os MEIs registrados antes de 12 de dezembro de 2022, o nome empresarial será automaticamente atualizado para o novo padrão ao acessar o formulário de alteração cadastral. A Receita Federal eliminará automaticamente o nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI. Não será necessário tomar nenhuma medida adicional ou fazer qualquer pagamento. Caso receba solicitações de dinheiro ou confirmação de dados em nome da Receita Federal, desconfie imediatamente.

Registro de Marca para MEIs

Com a nova norma, os MEIs não poderão mais usar um nome fantasia para identificar suas empresas. Se precisar registrar uma marca ou patente, acesse o site oficial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Após fazer login com sua conta gov.br, você poderá:

• Verificar as marcas existentes para saber se já há outra empresa com nome semelhante ou idêntico.


• Preencher o formulário e solicitar o registro da marca para garantir a proteção ao nome comercial.

Essa mudança representa um passo importante para simplificar e proteger os dados dos microempreendedores, promovendo maior consistência no processo de registro empresarial.